CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DEBATER E CONSCIENTIZAR SOBRE OS TEMAS “FEVEREIRO ROXO E LARANJA”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 56, inciso II do Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública no dia 08 de fevereiro de 2023, às 19h no plenário desta Casa de Lei, para debater e conscientizar sobre os temas “Fevereiro Roxo e Laranja”.

JUSTIFICATIVA

Após 9 anos de criação, a campanha Fevereiro Roxo ainda é pouco conhecida pela população brasileira. É um mês dedicado à campanha de conscientização e tratamento de doenças crônicas, tais como o Lúpus, a Fibromialgia e o Alzheimer, e seu diagnóstico precoce.

A divulgação e o debate desse tema, ajudam na geração de políticas públicas para melhor atender a população que sofre dessas doenças, e suas famílias.

A campanha teve início em 2014 em Uberlândia, Minas Gerais. A iniciativa é promovida por ONGs, prefeituras, governos estaduais e municipais, levando informação e conhecimento por meio de palestras e audiências públicas para a conscientização sobre o tema. 

Em conjunto com a campanha Fevereiro Roxo, criou-se também a do Fevereiro Laranja, que tem por finalidade a conscientização sobre a leucemia, que se apresenta em mais de 12 tipos diferentes, e a necessidade e importância do programa de doação de medula óssea. 

A campanha Fevereiro Laranja foi criada em 2019 pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de modo a tornar o assunto público e tornar as pessoas mais conscientes.

Com o diagnóstico precoce, as chances de cura são maiores e a expectativa de sobrevivência dos pacientes são melhores. 

Ao levar esse tema para discussão da população do Distrito Federal, promovemos a conscientização e o incentivo para que as pessoas doem medula óssea, o que possibilita que muitas vidas sejam salvas! 

Assim sendo, diante do belo trabalho realizado e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta.

Sala das sessões, de                                    de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 1/2023-SACP, encaminho o PL 1748/2021 para as devidas providências, conforme Artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 1/2023-SACP, encaminho o PL 1775/2021 para as devidas providências, conforme Artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.713, de 10 de dezembro de 2020, que “Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006” passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º-A Os estabelecimentos comerciais devem adotar protocolo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher em suas dependências.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais, o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual e demais crimes contra a mulher, tipificados na forma da lei.

§ 2º Compreende-se como crime contra a mulher e/ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os estabelecimentos receberão selo de adesão ao protocolo, que poderá ser utilizado em sua logomarca, produtos e material publicitário.

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo Poder Público para detectar e atuar prioritariamente de forma preventiva em situações de agressão sexual, e demais crimes contra a mulher, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§ 5° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

§ 7º Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 2º-B° A capacitação de que trata o art. 2º-A deve ser orientada para que:

I - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e, se for o caso, prestação dos primeiros cuidados de emergência;

II - os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III - os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização de imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

Art. 2º-B Os estabelecimentos comerciais devem sinalizar por meio de cartazes ou afins, no mínimo, as seguintes informações:

I - que o local adota a campanha de combate à violência sexual;

II - que o local tomará as devidas providências iniciais de amparo à vítima em caso de agressão sexual, resguardada a responsabilidade do Poder Público;

III - que os consumidores e usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente quando se depararem com casos de agressão sexual e/ou crimes contra a mulher.

Art. 2º-C° Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus consumidores e usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para mitigar o risco da ocorrência de crimes contra a mulher.

Art. 2º-D° São princípios orientadores do protocolo:

I - garantir que a vítima receba acolhimento humanizado e os cuidados apropriados, e que não seja deixada sozinha em nenhum momento;

II - garantir que a vítima receba as informações necessárias para devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública, respeitando os direitos e garantias fundamentais do indivíduo;

III - garantir a privacidade da pessoa agredida;

IV - garantir a presunção de inocência do possível agressor e o devido processo legal."

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Já no início de 2023, o Brasil voltou a ter destaque na mídia internacional, embora de forma negativa. No dia 20 janeiro, foi noticiada a prisão preventiva, sem direito à fiança, do jogador de futebol Daniel Alves, por suspeita de agressão sexual praticada contra uma jovem espanhola numa boate em Barcelona, Espanha. Em 27 de janeiro, uma jovem estudante de 22 anos foi estuprada e morta durante evento ocorrido na Universidade Federal do Piauí.

O Distrito Federal não está livre dessa mazela. De acordo com dados do Painel do Feminicídio da PMDF, há flagrante aumento dos casos de violência contra à mulher em nossa Capital, passando de 71 casos no período imediatamente anterior à edição da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e 86 casos na última legislatura (até novembro de 2022).

É inegável, portanto, a premente necessidade de fortalecimento e ampliação das políticas públicas voltadas à mulher, em especial aquelas voltadas a sua proteção e ao combate à violência de gênero, fato que justifica a apresentação da presente Proposição, como medida para fortalecer os protocolos já existentes de prevenção, detecção e encaminhamento dos crimes de gênero.

A proposição visa prioritariamente atuar na prestação de serviços de bares, baladas, casas noturnas e demais locais de entretenimento congêneres no Distrito Federal. Esses ambientes, no entanto, nem sempre se mostram seguros para o público feminino e aptos a amparar mulheres que venham a sofrer violências sexuais.

A pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca Johnny Walker em parceria com o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas [1]. O estudo também revela que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.

Apesar de se tratar de um problema de segurança pública e coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são responsabilidade compartilhada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso de cooperação entre essas duas esferas vem justamente da cidade de Barcelona.

Elaborado em 2018, o Protocolo “No Callem”, como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual, estabelece diretrizes para acolher as vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com eventuais agressores. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima.

Nesse sentido, e com vistas a prevenir não somente, mas principalmente, a violência contra as mulheres nesses estabelecimentos prestadores de serviço no Distrito Federal, com base na competência comum disposta no art. 24, VIII, da Constituição Federal ao DF para legislar sobre direitos do consumidor, é necessário aprimoramento da Lei nº 6.713, de 10 de dezembro de 2020, que “Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

[1] Disponível em: <https://www.uol.com.br/nossa/noticias/redacao/2022/03/07/johnnie-walker-vai-custear-40-bares-sem-assedio-para-mulheres-pelo-brasil.htm>. Acesso em: 03/02/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de  Decreto Legislativo nº 03/23, que “Susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de Outubro de 2022 e a Portaria nº 5, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP para deliberação nos termos do art. 137 do Regimento Interno.

Em  03/02/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP para deliberação nos termos do art. 137 do Regimento Interno.

Em  03/02/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 2879/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2908/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023